Adriano Sotero Bin

Não há violação da Constituição Federal. A Carta Magna não expressa a ideia que a liberdade individual está absolutamente acima da vivência em sociedade. Não vejo como uma interpretação tão extensiva da liberdade individual possa encontrar respaldo na Constituição. Além disto, devemos considerar também a liberdade dos outros cidadãos e não somente a do indivíduo que por livre vontade resolveu se intoxicar. Logo, com a máxima vênia, é um equívoco afirmar que a internação compulsória fere a liberdade individual e viola a Constituição.

Outrossim, uma vez que nos encontramos no campo da Ética, a reflexão sobre a liberdade não deve ser feita somente baseada em abstrações sem que haja a devida contextualização e aplicação no cotidiano. A liberdade do indivíduo pressupõe a correta vivência desta. Esta correta vivência está calcada na responsabilidade moral do indivíduo para consigo e para com os outros aos quais convive. Deste modo, não podemos esquecer que um cidadão possui direitos assegurados na sociedade em que vive, no entanto, possui devieres também.

Quem lidou com um indivíduo drogado sabe que a única "liberdade" que este enxerga é a da próxima dose. Em várias ocasiões para conseguir seu intento dilapidará o próprio patrimônio da família, dentre outras ações afins. Em muitos casos, a "liberdade" transforma-se em violência contra sua família e contra a sociedade. Em outros casos, o indivíduo torna-se completamente improdutivo. Não esqueçamos que o indivíduo drogado sustenta a oferta de entorpecentes. Logo, considero acertada a ideia de internação compulsória.