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Adriano Sotero Bin

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Adriano Sotero Bin

Comentário · há 9 dias

O multiverso e os salários do STF

Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados · há 13 dias

Muito bom! Me diverti bastante com a comparação com o multiverso!!

Adriano Sotero Bin

Comentário · mês passado

Sobre a legalização das Drogas

Welinton Josue de Oliveira · há 2 meses

Prezado Welinton,

Com a máxima vênia, permita-me discordar da sua posição. Perdoe-me, mas serei mais sucinto na exposição de minha perspectiva. Desde já, informo que eu utilizo um comentário que publiquei em outro debate aqui no Jusbrasil sobre o uso de entorpecentes , visto que este tema é recorrente aqui nesta comunidade jurídica. Apenas acrescentei alguns pontos e fiz ajustes para a presente reflexão.

O autor parece apregoar a seguinte linha de pensamento: a dificuldade de combater o tráfico de drogas, implica que devemos liberar seu uso. Há um raciocínio circular, ou seja, uma vez que é difícil combater o tráfico de drogas, a "solução" (?) é legalizá-la. Em termos de crime organizado, acredito que nenhum traficante tenha assinado um contrato com o Estado, as associações civis e afins, com firma reconhecida em cartório, atestando que parará o seu modus operandi de violência e suas atividades ilícitas, se as drogas forem legalizadas. Os chefes das máfias ou gangues não se tornarão nobres empresários. Ademais, as drogas são apenas uma fonte de renda do crime organizado. Não pararão as extorsões, sequestros, cafetinagem, roubo a bancos, roubo de veículos, roubo de cargas, corrupção ativa e passiva, sinais clandestinos de tv a cabo, sonegação de impostos, tráfico de armas, dentre outras inúmeras outras atividades ilícitas. Neste sentido, é importante perceber que mesmo em países mais liberais em relação ao uso de entorpecentes, as máfias continuam em plena atividade. O que faria pensar que o crime organizado pararia suas atividades no Brasil?

O ordenamento jurídico carrega um simbolismo para a sociedade. Ao expressar que algo é proibido ou permitido totalmente ou parcialmente, a sociedade está se reforçando para si própria o que deseja para si mesma e, em especial, para as futuras gerações. Neste aspecto, tenho comigo que mesmo que não existisse o tráfico de drogas, o uso desta não pode ser liberado. Primeiro, porque a felicidade de uma sociedade consiste em legislar para as virtudes e pelas virtudes e não para os vícios e pelos vícios. Segundo, o impacto negativo que há no convívio social. Terceiro, o sobrecarregamento no sistema de saúde. Ao longo dos anos, a sociedade brasileira tem envidado esforços para conter o uso do cigarro, a regulação da qualidade dos produtos alimentícios etc. É estranho pensar que a seguinte "lógica" funcionaria: liberação da maconha e de todas as outras drogas para posterior reeducação e tratamento. Por conseguinte, fica a reflexão, qual será o próximo vício a ser propagandeado, liberado e depois combatido?

Entretanto, por respeito ao debate e à reflexão, suponhamos que todas as drogas sejam liberadas. Quais serão os normativos de uso? Quais as circunstâncias em que serão permitidas serem utilizadas e quais serão proibidas? Em que locais? Por quem poderão ser utilizadas? Em que idade poderão ser consumidas? Qual ou quais entidades públicas atestaram a qualidade das substâncias legalizadas (cocaína, heroína, metanfetamina, LSD, crack, krokodil, ice, diversos tipos de maconha etc)? As polícias deverão atuar no combate as substâncias falsificadas? Como combater o tráfico de substâncias falsificadas e não permitidas? Qual a possível punição para os indivíduos que cometerem o crime de falsificação da maconha, cocaína e outras? Qual o impacto no mercado de trabalho ou alguém se habilitaria a contratar um viciado em crack, krokodil, metanfetamina e outras? Qual o impacto no sistema de saúde? Enfim, são inúmeras questões de organização social que não vejo sendo pensadas pelos defensores da liberação das drogas.

Outro argumento utilizado como fundamento para a legalização das drogas é a comparação com o álcool e tabaco. Cada substância possui efeitos diferentes com resultados diferentes para os indivíduos e, consequentemente, para a sociedade. Então, não faz sentido, querer legalizar as drogas e ao mesmo tempo querer "combatê-las" somente com conscientização. Deste modo, este argumento não prospera.

Qualquer pessoa que já tenha lidado com alguém viciado em drogas conhece a extrema dificuldade de lidar com o indivíduo viciado. Normalmente, a legalização somente é defendida pelas pessoas que estão longe de lidar cotidianamente com o problema. Por isto, com o respeito devido, não pense que eminentes intelectuais ou juristas que defendem a liberação das drogas, lidarão diretamente com os indivíduos viciados, não pense que ele chamarão para compor seus gabinetes e auxiliar nas decisões judiciais, um indivíduo que seja viciado em qualquer uma das drogas existentes. Na realidade cotidiana quem lida com isto são os profissionais da segurança pública, do sistema educacional, do sistema de saúde, do sistema de assistência social, as famílias etc.

Com relação a pobreza e a entrada para o mundo do tráfico, isto é uma questão de escolha pessoal. Cada indivíduo que arque com as consequências dos seus atos. Se somente a pobreza fosse o único fator indutor, todas as pessoas de baixa renda atuariam com o crime organizado. Parece-me que isto não condiz com a realidade observada. Deste modo, não vejo problemas com o grande número de encarcerados. O sistema prisional não existe somente em decorrência do tráfico, ele existe como parte do esforço da sociedade brasileira em conter a criminalidade. Se um crime foi cometido, deve ser cumprida a punição em algum local específico, dada as gravidades elencadas no ordenamento jurídico.

Quer se goste ou não da realidade, o usuário de drogas possui sua parcela de culpa. Ele cria a demanda para que exista o tráfico de drogas. Existem outros elementos da equação, mas o usuário faz parte dela.

Com o respeito devido, há um equívoco no uso do "argumento da conscientização". Observe que as campanhas contra o uso de entorpecentes ocorrem há muito tempo. Parece-me que não houve diminuição do consumo, ao contrário, há mais entorpecentes no mercado e mais uso indiscriminado. Logo, a conscientização já está sendo usada e não surtiu os efeitos previstos.

Existem inúmeros estudos sobre os malefícios das drogas. Cito apenas um para auxiliar na presente e breve exposição. Quem quiser pode conferir na íntegra (os números são as notas de rodapé dos autores dos artigos):

http://www.cpgls.pucgoias.edu.br/7mostra/Artigos/SAÚDE%20E%20BIOLOGICAS/Drogas%20psicoestimulantes%20-%20uma%20abordagem%20toxicol%C3%B3gica%20sobre%20coca%C3%ADna%20e%20metanfetamina.pdf

Título do artigo: Drogas psicoestimulantes: uma abordagem toxicológica sobre cocaína e metanfetamina

Alguns dizeres do mencionado estudo acima (os números são referentes à bibliografia citada pelos autores do artigo):

"A toxicidade aguda é caracterizada pelos efeitos periféricos exacerbados, incluindo tremores, idríase, palpitações, sudorese, hipertensão, arritmias cardíacas, assistolia, colapso cardiovascular, edema pulmonar, coagulação intravascular disseminada, rabdomiólise, insuficiência renal aguda, hepatotoxicidade. Outros efeitos tóxicos graves são surtos psicóticos e transtornos paranóides, distúrios do humor, estado alucinatório, comportamento violento, depressão, hipertermia, convulsão e acidente vascular cerebral isquêmico e hemorrágico.19,20,21,42,45,47 As principais causas dos efeitos tóxicos são o desenvolvimento de dependência e overdose, muitas vezes induzidas pela tolerância que leva o dependente de metanfetamina a aumentar a frequência e a dose ingerida para conseguir reproduzir a intensidade dos efeitos da primeira vez.42 É comum o usuário, que faz uso compulsivo de metanfetamina, apresentar comportamento estereotipado, caracterizado por repetir movimentos inusitados por horas podendo ser acompanhado por ranger dos dentes.22

[…] O abuso de drogas, cocaína ou metanfetamina, é um grande fator de risco para o desenvolvimento de transtornos psiquiátricos e neurológicos, devido às diversas alterações na quantidade ou densidade de neurônios, bem como na expressão de fatores tróficos no cérebro e a funcionalidade da barreira hematoencefálica.47 Estudos mostram diminuição do número de células dopaminérgicas e serotoninérgicas, diminuição da densidade dos transportadores de monoaminas e da expressão gênica do RNA, mensageiro que codificao transportador de dopamina (DAT) e de serotonina em diversas regiões do cérebro. 25,42,47 Há evidências que o consumo de psicoestimulantes pode ocasionar perda de terminais dopaminérgicos e até mesmo de neurônios inteiros.25”

Face ao exposto, a legalização da maconha e de outras substâncias entorpecentes não auxiliará na diminuição de seu uso. Antes, criará mais um problema ou não solucionará os antigos, por estar dentro do sistema de mercado legalizado.

Adriano Sotero Bin

Comentário · mês passado

A educação de hoje: o que diz a lei sobre a liberdade de ensinar? Perguntas e respostas a partir de situações práticas

Alynne Nunes · mês passado

Prezada Dra. Alynne Nayara,

Com a máxima vênia, exponho minha perspectiva sobre o assunto em tela. Sou professor da Secretaria de Estado de Educação, por isso, acredito que posso contribuir para a presente reflexão. Concordo parcialmente com o exposto no texto. A legislação citada e a questão da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação da conduta dos profissionais da educação, além do brevíssimo tutorial sobre o que fazer no caso de um professor acreditar que está sendo cerceado são pontos positivos que a eminente autora trouxe à baila. Entretanto, um ponto negativo, e aqui manifesto minha discordância é sobre a "chave" hermenêutica, no me entender, equivocada que está subjacente no texto.

A posição exposta no texto pende demasiado para um concepção altamente individualista dos direitos à liberdade de expressão e de cátedra. Há um solipsismo que provoca um equívoco de interpretação que prejudica, justamente, a interpretação da lei e aplicação da razoabilidade e proporcionalidade nos casos concretos a serem examinados. Deste modo, resta prejudicada a noção de limites no usufruto dos mencionados direitos de expressão e de cátedra. Esta perspectiva é notória na expressão usada pela autora: "Em primeiro lugar, é preciso reforçar que o docente possui liberdade de cátedra, fundada na liberdade de expressão, segundo a qual lhe é permitido ministrar seu conteúdo sem sofrer interferências e pressões externas. Qualquer medida destinada a limitar sua atuação caracteriza-se como censura. [...] Quais temas podem ser abordados em sala de aula? Não há limites sobre a forma de abordagem;[...]".

Não obstante, a defesa da liberdade de expressão e de cátedra ser defendida no texto, a autora expõe que existe uma regulamentação que limita estes direitos, ao afirmar que existem legislações e os parâmetros curriculares a serem seguidos. Tal fato gera uma contradição no argumento exposto: se o professor não pode ser "censurado" ou não há limites para a sua didática, como podem existir regulamentações sobre estes mesmos direitos? Em suma, na realidade cotidiana e no exercício do ofício dos profissionais da educação não existe uma liberdade ilimitada e nem deve existir.

Devemos recordar alguns princípios basilares do convívio em sociedade e, por consequência, do Direito. Não existe um direito que não esteja pressuposto um dever. Todo indivíduo deve arcar com a consequência dos seus atos. Não há uma liberdade de expressão ilimitada, esta somente existiria se o indivíduo habitasse um deserto ou uma selva sozinho. Isto é notório no fato que o Direito Penal consagra nos artigos 138, 139 e 140 que é punível a calúnia, a injúria e a difamação. Por conseguinte, a liberdade de cátedra também possui limitações.

A outra limitação não provém da legislação escrita, mas da sensatez do convívio social. No caso do ato de lecionar, o profissional possui as restrições salutares da cultura e características de cada público para o qual ministra a sua disciplina. Uma expressão idiomática aqui é considerada uma piada inofensiva, acolá é considerada uma expressão ofensiva. Deste modo, os costumes também devem ser considerados como um elemento orientador no usufruto da liberdade de expressão, ou seja, eu não posso falar tudo o que desejo, a qualquer hora, em qualquer lugar, para qualquer público. Isto seria uma imaturidade que não condiz com um profissional e as exigências da vida em sociedade. Um exemplo disto que é que os conteúdos e didáticas variam com a Educação Infantil, Ensino Médio ou Educação de Jovens e Adultos e ainda os diferentes tipos de turmas.

Outrossim, quando a autora afirma que “A estrutura da educação não é designada por moralistas, mas sim por técnicos.”, temos uma outra contradição no argumento. Todo técnico é um moralista, pois ele coloca a sua visão de mundo e isso inclui seus valores morais ao definir os currículos das disciplinas. Neste sentido, como diferenciaríamos um indivíduo “técnico” de um “moralista”? No caso concreto do texto, a autora se intitula uma “técnica” ou uma “moralista”, visto que no presente texto, os dois conceitos estão imbricados na exposição de sua perspectiva? Disto decorre que não existe uma separação destes dois conceitos, todos nós somos moralistas porque temos uma conduta moral baseada em algum tipo de Ética (filosofia moral).

Não devemos olvidar que a função básica de um professor na rede pública ou privada é transmitir o conhecimento pelo qual foi contratado ou concursado pela instituição onde exerce o seu ofício. Ele não se encontra lá para ser militante político-partidário, pregador ou rebelde sem causa. Se isto não ocorre, ele não está cumprindo com o contrato de trabalho ou o compromisso com o serviço público. Está enganado os seus contratantes e/ou sociedade que o remunera e está usando indevidamente a infraestrutura privada e/ou pública para interesses pessoais. Logo, basta imaginar a seguinte situação: ao estabelecer um contrato com um curso de língua inglesa, queremos que o professor ensine inglês e não outros assuntos.

Está questão é bem clara na legislação da rede pública. Uso como exemplo, alguns normativos jurídico do Distrito Federal para mostrar que a liberdade de expressão e de cátedra possuem suas limitações, conforme expus anteriormente. Vejamos o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal, expresso na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, artigo 180 que dispõe sobre os deveres dos servidores públicos, in verbis:

Art. 180. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II – manter-se atualizado nos conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições;
III – agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições;
[...]
V – observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas atribuições;
VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII – levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público ou função de confiança;
[...]
XI – ser leal às instituições a que servir;
[...]
XIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
[...]
XV – tratar as pessoas com civilidade;
XVI – atender com presteza:
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) as requisições para a defesa da administração pública.
Ao passo que o artigo 191 da mencionada lei considera como infrações leves:

Art. 190. São infrações leves:
I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes
[...]
XII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
XIII – perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;

O Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal é mais expressivo ainda ao orientar que:
Art. 304. É vedado ao professor:
I - envolver o nome da unidade escolar em manifestações estranhas às suas finalidades educativas;
II - ferir a suscetibilidade dos estudantes no que diz respeito às convicções políticas, religiosas, etnia, condição intelectual, social, assim como no emprego de apelidos e/ou qualificações pejorativas;
III- fazer apologia à política partidária no interior da unidade escolar;

Face ao exposto, é de clareza solar que não podemos compreender a liberdade de expressão e de cátedra sob a égide de um solipsismo que se traduz em um uso ilimitado deste direito por este entendimento ser pernicioso ao estimular uma sobreposição do indivíduo frente à sociedade e não auxiliar na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos casos concretos.

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Isa Bel

Comentário · há 21 dias

STF: grávidas têm direito de remarcar teste de aptidão física de concurso

Jota Info · há 21 dias

Mas as criaturas não serão consideradas como aprovadas e começarão a exercer as atividades até fazerem os testes de aptidão, certo? E como isso pode ser justo com os demais que cumpriram os requisitos do certame, e ficarão na dúvida se passaram ou não, pq algumas vagas estarão reservadas esperando as criaturas fazerem tais exames físicos para que se constate se estão ou não aptas? O q farão os demais, que cumpriram os requisitos quando necessário, pq quando alguém se inscreve em um certame, lá no edital já diz quando terá q cumprir cada etapa, enquanto se colocam algumas vagas 'in hold' aguardando o parimento e recuperação (120 dias) da candidata?

Isa Bel

Comentário · há 20 dias

STF: grávidas têm direito de remarcar teste de aptidão física de concurso

Jota Info · há 21 dias

É sim. Pq é um absurdo prejudicar tantos que cumpriram todos os requistos no prazo, congelando algumas vagas para uma pessoa q não deveria ter se candidatado se não teria condições de cumprir as regras do certame.

Wagner Rocha

Comentário · há 21 dias

STF: grávidas têm direito de remarcar teste de aptidão física de concurso

Jota Info · há 21 dias

Entendo que a interessada deve sopesar entre o desejo de engravidar e a necessidade de realização do exame. Conforme a decisão, quando da inscrição para o certame a candidata não estava grávida. Se é justo para uma grávida, que optou pela gravidez, o direito deve ser estendido a qualquer caso de força maior. Essa decisão não e justa. Essa decisão cria cidadãos mais iguais que outros.

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