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Adriano Sotero Bin

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Adriano Sotero Bin
Comentário · há 2 meses
Não há violação da Constituição Federal. A Carta Magna não expressa a ideia que a liberdade individual está absolutamente acima da vivência em sociedade. Não vejo como uma interpretação tão extensiva da liberdade individual possa encontrar respaldo na Constituição. Além disto, devemos considerar também a liberdade dos outros cidadãos e não somente a do indivíduo que por livre vontade resolveu se intoxicar. Logo, com a máxima vênia, é um equívoco afirmar que a internação compulsória fere a liberdade individual e viola a Constituição.

Outrossim, uma vez que nos encontramos no campo da Ética, a reflexão sobre a liberdade não deve ser feita somente baseada em abstrações sem que haja a devida contextualização e aplicação no cotidiano. A liberdade do indivíduo pressupõe a correta vivência desta. Esta correta vivência está calcada na responsabilidade moral do indivíduo para consigo e para com os outros aos quais convive. Deste modo, não podemos esquecer que um cidadão possui direitos assegurados na sociedade em que vive, no entanto, possui devieres também.

Quem lidou com um indivíduo drogado sabe que a única "liberdade" que este enxerga é a da próxima dose. Em várias ocasiões para conseguir seu intento dilapidará o próprio patrimônio da família, dentre outras ações afins. Em muitos casos, a "liberdade" transforma-se em violência contra sua família e contra a sociedade. Em outros casos, o indivíduo torna-se completamente improdutivo. Não esqueçamos que o indivíduo drogado sustenta a oferta de entorpecentes. Logo, considero acertada a ideia de internação compulsória.

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Igor R.
Comentário · há 3 dias
Acho uma medida fraca, que vai surtir poucos efeitos. O que ocasionou essa explosão de faculdades de direito no Brasil foram as carreiras jurídicas de estado, ou seja, o camarada entra na faculdade pensando em ser juiz, promotor, procurador, delegado, ganhando inicialmente 15, 20, 25 mil reais, e acaba terminando como bacharel de direito, paralegal ou fazendo a prova da OAB por 3, 4 vezes e passando (e se tornando o advogado “que estudou e passou”, que muitos vangloriam). A verdade é essa: a faculdade de direito cria a ilusão de que o bacharel vai ser servidor público ganhando 10 vezes mais que a média do trabalhador da iniciativa privada.

E ainda tem o agravante do próprio estado incentivar o litígio. Uma Ação Civil Pública, com condenação em valores elevados em cima de uma empresa que reiteradamente viola a lei, por exemplo, poderia evitar milhares de ações no judiciário. Mas o que o estado faz? “Quem se sentir lesado, procure a justiça”, e, claro, lá na decisão, com um “medo” absurdo do “enriquecimento sem causa”, o juiz deixa de considerar a dimensão de sua sentença e acaba por condenar em valores irrisórios — em relação ao lucro de não se cumprir a lei.

Faça o seguinte, OAB: deixe de ficar se posicionando politicamente (com a representação forçada de seus filiados) e batalhe por mudanças estruturais no meio jurídico. Faculdades mais voltadas à produção acadêmica, análise econômica do direito, jurimetria, ensino voltado a formação do advogado, menos peso no exame da OAB e mais bagagem nos cursos de direito, residência jurídica no lugar da “prática”... essa é a falta de qualidade que vocês ainda querem medir. Impedir novos cursos não mudará muita coisa...

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